Lei Estadual de Goiás nº 18768, de 8 de janeiro de 2015

Nº 18768/2015

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Art. 1. Art. 27. Art. 64. Art. 71. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás -CTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os arts. 27, 64 e 71 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:

“

Art. 27.

............................................................................

I.......................................................................................

II......................................................................................

a)VETADO;

...................................................................................” (NR)

“

Art. 64.

............................................................................

..........................................................................................

§ 7ºO estabelecimento fabricante de água mineral, natural ou artificial fica sujeito à utilização de Selo Fiscal de Controle nas mercadorias de sua fabricação, relacionadas em regulamento, na forma, condições, prazos e especificações estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

...................................................................................” (NR)

“

Art. 71.

.............................................................................

............................................................................................

XXXII - no valor de R$ 90,00 (noventa reais) por cada produto sem o Selo Fiscal de Controle correspondente ou irregular.

...................................................................................” (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de janeiro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ana Carla Abrão Costa

(D.O. de 13-01-2015)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-01-2015.

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