Lei Estadual de Goiás nº 18745, de 26 de dezembro de 2014

“TABELA ANEXO III

TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

ITEM H

H. ATOS DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

H.1 EMISSÃO DE DOCUMENTO DE TRÂNSITO ZOOSSANITÁRIO:

1. emissão de Guia de Trânsito de Animal -GTApara cria, recria e engorda; cria e reprodução; exposição; leilão e outras operações similares, por unidade de transporte R$10,00

1.1. acrescido, por bovinos e bubalinos transportados, de R$ 0,20

1.2. acrescido, por equídeo transportado, de R$ 0,20

1.3. acrescido, por suídeo transportado, de R$ 0,05

1.4. acrescido, por mil aves transportadas, de (exceto ovos galados) R$ 0,20

1.5. acrescido, por caprino e ovino transportados, de R$ 0,10

1.6. acrescido, por cem coelhos transportados, de R$ 0,20

1.7. acrescido, por tonelada de rãs transportadas, de R$ 0,20

1.8. acrescido, por tonelada de peixes transportados, de R$ 0,20

1.9. acrescido, por milheiro de alevinos transportados, de R$ 0,20

1.10. acrescido, por tonelada de crustáceos e moluscos transportados, de R$ 0,20

1.11. acrescido, por avestruz transportado, de R$ 0,20

1.12. acrescido, por animais exóticos e silvestres transportados, de R$ 0,10

1.13. acrescido, por quaisquer outros animais transportados, de R$ 0,10

2. emissão de Guia de Trânsito de Animal -GTApara cria, recria e engorda; cria e reprodução; exposição; leilão e outras operações similares, animais tangidos:

2.1. de 1 a 20 animais (por documento) R$10,00

2.2. acima de 20 animais (por animal) acrescido por animal transportado, de R$ 0,20

3. emissão de Guia de Trânsito de Animal -GTApara abate, por unidade de transporte R$10,00

3.1. acrescido, por bovinos e bubalinos transportados, de R$1,25

3.2. acrescido, por equídeo transportado, de R$1,25

3.3. acrescido, por suídeo transportado, de R$ 0,10

3.4. acrescido, por mil aves transportadas, de R$1,25

3.5. acrescido, por caprinos e ovinos transportados, de R$ 0,10

3.6. acrescido, por coelho transportado, de R$ 0,05

3.7. acrescido, por quilograma de rã transportada, de R$ 0,05

3.8. acrescido, por tonelada de peixe transportado, de R$1,25

3.9. acrescido, por avestruz transportado, de R$ 0,50

3.10. acrescido, por animais exóticos e silvestres transportados, de R$ 0,25

3.11. acrescido, por quaisquer outros animais transportados, de R$ 0,25

4. emissão de documento sanitário para trânsito de produtos e subprodutos de origem animal:

4.1. Certificado de Inspeção Sanitária – modelo E – CIS-E:

4.1.1. por unidade de transporteR$15,00

4.1.2. acrescido, por tonelada de produtos e subprodutos transportados, de R$5,00

4.2. Guia de Trânsito de Resíduos - GTR, por unidade de transporte R$10,00

H.2 LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO:

1. estabelecimentos comerciais e industriais de produtos e subprodutos de origem animal, de insumo de uso na agropecuária, prestadores de serviços agropecuários, centrais de coleta e processamento de materiais biológicos de reprodução, conforme o porte da empresa:

1.1. microempresa R$ 600,00

1.2. empresa de pequeno porte R$800,00

1.3. demais empresas R$1.200,00

2. abatedores de bovinos, bubalinos e equídeos, conforme a capacidade de abate:

2.1. até 30 animais por dia R$ 400,00

2.2. de 31 a 100 animais por dia R$800,00

2.3. acima de 100 animais por dia R$1.200,00

3. abatedores de suídeos, ovinos e caprinos, conforme a capacidade de abate:

3.1. até 100 animais por dia R$ 400,00

3.2. de 101 a 300 animais por dia R$800,00

3.3. acima de 300 animais por dia R$1.200,00

4. abatedores de aves, conforme a capacidade de abate:

4.1. até 5.000 aves por dia R$ 400,00

4.2. de 5.001 a 10.000 aves por dia R$800,00

4.3. acima de 10.000 aves por dia R$1.200,00

5. abatedores de coelhos, conforme a capacidade de abate:

5.1. até 100 animais por dia R$ 400,00

5.2. de 101 a 500 animais por dia R$800,00

5.3. acima de 500 animais por dia R$1.200,00

6. laticinistas, conforme a capacidade de processamento:

6.1. até 1.000 litros por dia R$ 400,00

6.2. de 1.001 até 5.000 litros por dia R$800,00

6.3. acima de 5.000 litros por dia R$1.200,00

7. indústria, processamento e entreposto de pescado, conforme a capacidade de processamento:

7.1. até 200kg por dia R$ 400,00

7.2. de 201 a 1.000kg por dia R$800,00

7.3. acima de 1.000kg por dia R$1.200,00

8. indústria, processamento e entreposto de ovos e seus de Rivados, por estabelecimento R$ 400,00

9. indústria, processamento e entreposto de mel de abelha e seus de Rivados, por estabelecimento R$ 400,00

10. processamento de carnes e seus de Rivados, conforme a capacidade de processamento:

10.1. até 200kg por dia R$ 400,00

10.2. de 201 a 1.000kg por dia R$ 800,00

10.3. acima de 1.000kg por dia R$ 1.200,00

11. granja avícola, conforme a capacidade de alojamento:

11.1. até 120.000 aves R$ 200,00

11.2. de 120.001 até 500.000 aves R$ 400,00

11.3. acima de 500.000 aves R$ 600,00

12. granja suinícola, conforme a capacidade de alojamento:

12.1. até 1.000 animais R$ 200,00

12.2. de 1.001 a 2.000 animais R$ 400,00

12.3. acima de 2.000 animais R$ 600,00

13. estabelecimentos diversos:

13.1. promotor de eventos pecuários anuais R$ 400,00

13.2. promotor de leilões R$1.200,00

13.3. promotor de eventos periódicos, haras e sociedades hípicas (rodeio, clube de laço e similares)R$ 400,00

14. confinadores de animais, conforme a capacidade de confinamento:

14.1. até 1.000 animais R$100,00

14.2. de 1.001 a 5.000 animais R$ 200,00

14.3. acima de 5.000 animais R$ 400,00

15. criadores e produtores (codorna, exóticos, silvestres, ranários, canis), por estabelecimento R$ 200,00

16. estabelecimento rural aprovado pelo Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos -SISBOVEstabelecimento Rural Aprovado pelo SISBOV - SISBOV-ERAS, conforme a capacidade de apascentamento total do estabelecimento:

16.1. até 1.000 animais R$ 200,00

16.2. de 1.001 até 5.000 animais R$ 400,00

16.3. acima de 5.000 animais R$ 600,00

H.3 EMISSÃO DE CERTIFICADOS:

1. Certificado de Vacinação contra Brucelose – CVB:

1.1 animais embarcados, por unidade de transporte:R$15,00

1.2 animais tangidos, por animal:R$1,00

2. Certificado de Vacinação contra Raiva – CVR:

2.1 animais embarcados, por unidade de transporte:R$15,00

2.2 animais tangidos, por animal:R$1,00

3. Certificado de Vacinação contra Mixomatose -CVManimais embarcados, por unidade de transporte:R$15,00

4. Certificado de Vacinação contra Febre Aftosa – CVA:

4.1 animais embarcados, por unidade de transporte:R$15,00

4.2 animais tangidos, por cabeça:R$1,00

4.3 para entrega de leite, por rebanho vacinado:R$15,00

5. Emissão de documento sanitário:

5.1 Certificado de Inspeção Sanitária -CISunidade de transporte: R$15,00

5.2 Certificado de Desinfecção de Veículos – CDV:R$15,00

H.4 EMISSÃO DE DOCUMENTO DE TRÂNSITO FITOSSANITÁRIO:

1. Permissões e Autorizações:

1.1. Permissão de Trânsito de Vegetal -PTV-:

1.1.1. por documento R$10,00

1.1.2. acrescido, por tonelada de produto vegetal transportado, de R$1,50

2. Autorização de Trânsito Vegetal -ATV-:

2.1. por documento R$5,00

2.2. acrescido, por tonelada de vegetal transportado, de R$1,00

2.3. Autorização de Trânsito Vegetal Consolidado -ATVC-, por documento R$5,00

H.5 EMISSÃO DE CERTIFICADO E CADASTRO FITOSSANITÁRIO:

1. certificados:

1.1. Certificado Fitossanitário de Origem - Responsável Técnico - CFO RT, por documento R$ 3,00

1.2. Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - Responsável Técnico - CFOC RT, por documento R$ 3,00

1.3. certificado de destruição de restos culturais, conforme a área a ser destruída por unidade de cadastro:

1.3.1. até 500 hectares R$ 50,00

1.3.2. de 501 a 1.000 hectares R$75,00

1.3.3. acima de 1.001 hectares R$100,00

H.6 ATOS REFERENTES À SANIDADE VEGETAL:

1. Curso de credenciamento para emissão de CFO e CFOC (por inscrição): R$100,00

2. Aquisição de bloco de CFO e CFOC com 25 (vinte e cinco) conjuntos (por bloco): R$ 12,00

3. Licenciamento do estabelecimento comercial de sementes (por estabelecimento): R$180,00

4. Licenciamento de estabelecimento comercial de mudas de plantas (por estabelecimento):R$120,00

5. Cadastros:

5.1. de produtores de culturas anuais, com programas fitossanitários, conforme a área plantada por unidade de cadastro:

5.1.1. Algodão

5.1.1.1. até 100 hectares R$ 50,00

5.1.1.2. acima de 100 hectares:

5.1.1.2.1. por documento R$ 50,00

5.1.1.2.2. acrescido, por hectare excedente a 100ha, de R$1,00

5.1.2. Soja

5.1.2.1. até 100 hectares R$ 50,00

5.1.2.2. acima de 100 hectares:

5.1.2.2.1. por documento R$ 50,00

5.1.2.2.2. acrescido, por hectare excedente a 100ha, de R$ 0,50

5.1.3. Tomate

5.1.3.1. até 100 hectares R$ 50,00

5.1.3.2. acima de 100 hectares:

5.1.3.2.1. por documento R$ 50,00

5.1.3.2.2. acrescido, por hectare excedente a 100ha, de R$1,00

5.1.4. Cana

5.1.4.1. até 100 hectares R$ 50,00

5.1.4.2. acima de 100 hectares:

5.1.4.2.1. por documento R$ 50,00

5.1.4.2.2. acrescido, por hectare excedente a 100ha, de R$ 0,50

5.1.5. Curcubitáceas

5.1.5.1. até 10 hectares R$ 25,00

5.1.5.2. acima de 10 hectares:

5.1.5.2.1. por documento R$ 25,00

5.1.5.2.2. acrescido, por hectare excedente a 10ha, de R$ 0,50

5.1.6. Outras

5.1.6.1. até 100 hectares R$ 50,00

5.1.6.2. acima de 100 hectares:

5.1.6.2.1. por documento R$ 50,00

5.1.6.2.2. acrescido, por hectare excedente a 100ha, de R$ 0,50

5.2. de produtores de culturas perenes e Sistema de Mitigação de Risco –SMRpor unidade de cadastro (vegetais com programas fitossanitários):

5.2.1. até 10 hectares R$ 25,00

5.2.2. de 10.1 a 50 hectares R$ 37,50

5.2.3. acima de 50 hectares R$ 50,00

H.7 AGROTÓXICOS:

1. Registros de novos agrotóxicos, por produto registrado

R$1.500,00

2. Alteração de registro de agrotóxicos, por produto registrado

R$ 750,00

NOTAS:

...........................................................................................

3.3. Os valores relativos a licenciamento de estabelecimento são anuais. Quando se tratar de licenciamento originário, deve-se encontrar o valor diário da taxa e multiplicá-lo pelo número de dias correspondentes ao período compreendido entre o dia da protocolização do pedido de licenciamento e o dia 31 de dezembro, para obtenção do valor da taxa a pagar.” (NR)

.............................................................................................

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, de 26 de dezembro de 2014, de 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Taveira Rocha

(D.O. de 26-12-2014) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-12-2014.