Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 18681, de 26 de novembro de 2014
Nº 18681/2014
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Acresce à Lei nº 17.913, de 27 de dezembro de 2012, os memoriais descritivos a que se refere o caput do seu art. 1º.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os memoriais descritivos a que se refere a parte final do art. 1º da Lei nº 17.913, de 27 de dezembro de 2012, são os que acompanham a presente Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 27 de dezembro de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de novembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 03-12-2014)
MEMORIAL DESCRITIVO