Lei Estadual de Goiás nº 18628, de 11 de julho de 2014

Nº 18628/2014

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho no valor de R$ 512.560,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 512.560,00 (quinhentos e doze mil, quinhentos e sessenta reais) em favor da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, destinado a suportar despesas com contrapartida decorrente de convênio celebrado entre a União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, e o Estado de Goiás, por intermédio da referida Pasta, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.,O. de 17-07-2014)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

2014

Órgão

2100 – SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO

Unidade Orçamentária

2101 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIDADANIA E TRABALHO

Função

11 - TRABALHO

Subfunção

333 - EMPREGABILIDADE

Programa

1054 – PROGRAMA DE GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE EMPREGO

Ação

2186 – HABILITAÇÃO DO TRABALHADOR AO SEGURO DESEMPREGO

Grupo de Despesa

04 - INVESTIMENTOS

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Valor

R$ 512.560,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2014 .

Exercício	2014
Órgão	2100 – SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
Unidade Orçamentária	2101 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIDADANIA E TRABALHO
Função	11 - TRABALHO
Subfunção	333 - EMPREGABILIDADE
Programa	1054 – PROGRAMA DE GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE EMPREGO
Ação	2186 – HABILITAÇÃO DO TRABALHADOR AO SEGURO DESEMPREGO
Grupo de Despesa	04 - INVESTIMENTOS
Fonte	00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
Valor	R$ 512.560,00

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