Lei Estadual de Goiás nº 18626, de 11 de julho de 2014

Nº 18626/2014

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, no valor de R$ 25.000.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, destinado a suportar despesas com a construção do Centro de Convenções de Anápolis-GO, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de Operação de Crédito Interna – Banco do Brasil – Estruturante –, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 17-07-2014)

(D.O. de 28-07-2014) - Suplemento - ERRATA

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

2014

Unidade Orçamentária

6501 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

1025 – PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS

Ação

1157 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

10 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

Tipo Recurso

TESOURO

Valor

R$ 25.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2014 e Suplemento do D.O. de 28-07-2014 - ERRATA.

Exercício	2014
Unidade Orçamentária	6501 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
Função	04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção	122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	1025 – PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
Ação	1157 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
Grupo de Despesa	04 – INVESTIMENTOS
Fonte	10 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
Tipo Recurso	TESOURO
Valor	R$ 25.000.000,00

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