Lei Estadual de Goiás nº 18623, de 11 de julho de 2014

Nº 18623/2014

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3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE –FES–, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor do Fundo Estadual de Saúde –FES–, destinado a suportar despesas com repasse à Organização Social AGIR, para reforma, adequação e ampliação do Hospital de Dermatologia Sanitária e Reabilitação Santa Marta –HDS–, ao teor do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de operação de crédito interna junto a instituições financeiras do sistema financeiro nacional, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 17-07-2014)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2014

ÓRGÃO

2800 – SECRETARIA DA SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

FUNÇÃO

10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

1023 – PROGRAMA PROMOÇÃO E GARANTIA DA ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE

AÇÃO

1265 – IMPLANTAÇÃO DE UM MODELO DE GERENCIAMENTO HOSPITALAR COM PUBLICIZAÇÃO E PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR

GRUPO DE DESPESA

04 – INVESTIMENTOS

FONTE

10 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

TIPO RECURSO

TESOURO

VALOR

R$ 5.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2014

EXERCÍCIO	2014
ÓRGÃO	2800 – SECRETARIA DA SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	2850 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
FUNÇÃO	10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA	1023 – PROGRAMA PROMOÇÃO E GARANTIA DA ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE
AÇÃO	1265 – IMPLANTAÇÃO DE UM MODELO DE GERENCIAMENTO HOSPITALAR COM PUBLICIZAÇÃO E PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR
GRUPO DE DESPESA	04 – INVESTIMENTOS
FONTE	10 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
TIPO RECURSO	TESOURO
VALOR	R$ 5.000.000,00

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