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Lei Estadual de Goiás nº 18545, de 18 de junho de 2014

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Lei Estadual de Goiás nº 18545, de 18 de junho de 2014

Nº 18545/2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, no valor de R$ 41.132.459,07 (quarenta e um milhões, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sete centavos).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 41.132.459,07 (quarenta e um milhões, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sete centavos), em favor da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça, destinado a suportar despesas com a execução de medidas emergenciais ao sistema prisional goiano, por meio de operação de crédito interna, realizada pelo Poder Executivo Estadual, junto a instituições financeiras do sistema financeiro nacional, de acordo com o detalhamento da dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre do produto de operação de crédito interna junto a instituições financeiras do sistema financeiro nacional, em conformidade com o disposto no inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de junho de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 25-06-2014)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

QUADRO I:

EXERCÍCIO

2014

ÓRGÃO

3400 – SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3401 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA

FUNÇÃO

14 – DIREITOS DA CIDADANIA

SUBFUNÇÃO

421 – CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL

PROGRAMA

1114 – PROGRAMA DE SEGURANÇA E CUSTÓDIA NO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL

AÇÃO

1127 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS

GRUPO DE DESPESA

04 – INVESTIMENTOS

FONTE

10 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

TIPO RECURSO

TESOURO

VALOR

R$ 39.252.644,07

QUADRO II: