Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 18521, de 9 de junho de 2014
Nº 18521/2014
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio, recurso financeiro no montante de R$ 134.077,50 (cento e trinta e quatro mil e setenta e sete reais e cinquenta centavos) ao MOVIMENTO GOIÁS COMPETITIVO -MGC-, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual nº 17.823, de 29 de outubro de 2012, inscrita no CNPJ sob o nº 08.871.845/0001-64, com sede na Rua T-45, Qd. 18, nº 60, Qd. 19, Lt.18, Edifício Aquino Porto, Setor Bueno, CEP 74.210-160, Goiânia-GO, destinado à realização da Saideira – Evento de Premiação do Concurso Comida di Buteco Goiânia 2014, no dia 20 de maio do ano em curso, nesta capital.
Parágrafo únicoNo instrumento a ser celebrado, deverá constar que a entidade beneficiária arcará com a contrapartida de R$ 6.704,00 (seis mil, setecentos e quatro reais), que se dará na forma de cursos de capacitação oferecidos aos colaboradores e proprietários de botecos participantes do evento.
Art. 2.
No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1º, a entidade beneficiária ali nominada, por seus representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício financeiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3.
Os recursos financeiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual e correrão à conta do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR – (Função 23 – Comércio e Serviços; Subfunção 691 – Promoção Comercial; Programa 1110 – Programa de Competitividade da Economia e Atração de Investimentos; Ação 2171 – Participação e Realização de Feiras e Eventos; Grupo de Despesa 03 – Outras Despesas Correntes; Fonte 20 – Recursos Diretamente Arrecadados.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de junho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 09-06-2014) - Suplemento ‘
OBSERVAÇÃO:
(*) A data do evento de que trata o art. 1º desta Lei foi alterada para o dia 11 de junho do ano em curso, conforme consta do Processo nº 201400009000258 (Plano de Trabalho/Minuta de Convênio).
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-06-2014.