Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 18454, de 24 de abril de 2014
Nº 18454/2014
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Introduz alteração na Lei nº 10.300, de 22 de outubro de 1987.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso I do art. 4º da Lei nº 10.300, de 22 de outubro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...................................................................................
Iem vida dos donatários, pelo prazo de 20 (vinte) anos, as terras doadas;
.......................................................................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 02-05-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-05-2014.