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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 18446, de 23 de abril de 2014

Nº 18446/2014

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Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Defesa Agropecuária, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), em favor da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, destinado a suportar despesas com auxílio-funeral e o Fundo de Capacitação do Servidor Público, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, segundo previsto no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 25-04-2014) – Suplemento

ANEXO I

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2014

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

5003 – AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA

FUNÇÃO

20 – AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

AÇÃO

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

TIPO RECURSO

TESOURO

VALOR

R$ 240.000,00

ANEXO II

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

EXERCÍCIO

2014

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

2702 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

FUNÇÃO

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBFUNÇÃO

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO

9000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

GRUPO DE DESPESA

09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FONTE

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

TIPO RECURSO

TESOURO

VALOR

R$ 240.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-04-2014.

EXERCÍCIO 2014
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA5003 – AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
FUNÇÃO20 – AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÃO4001 – APOIO ADMINISTRATIVO
GRUPO DE DESPESA03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
TIPO RECURSOTESOURO
VALORR$ 240.000,00
EXERCÍCIO 2014
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA2702 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
FUNÇÃO99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO9000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
GRUPO DE DESPESA09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
TIPO RECURSOTESOURO
VALORR$ 240.000,00

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