Lei Estadual de Goiás nº 18404, de 27 de março de 2014

Nº 18404/2014

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3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, no valor de R$ 8.450,000,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 8.450,000,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, destinado a suportar despesas com a execução de convênio celebrado entre aquela Agência e a Secretaria de Estado da Educação, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de excesso de arrecadação de receitas vinculadas por meio de convênio, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de março de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-03-2014) - Suplemento

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2014

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

6501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

FUNÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

1025 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS

AÇÃO

1268 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

GRUPO DE DESPESA

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

92 - OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS

TIPO RECURSO

PRÓPRIO

VALOR

R$ 8.450.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-03-2014.

EXERCÍCIO	2014
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	6501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
FUNÇÃO	12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO	122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	1025 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
AÇÃO	1268 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
GRUPO DE DESPESA	03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE	92 - OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS
TIPO RECURSO	PRÓPRIO
VALOR	R$ 8.450.000,00

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