Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 18394, de 12 de fevereiro de 2014
Nº 18394/2014
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Introduz alteração na Lei nº 18.297, de 30 de dezembro de 2013.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 1º da Lei nº 18.297, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...............................................................................
§ 1ºOs recursos financeiros contratados nos termos desta Lei pela COMPANHIA CELG DE PARTICIPAÇÕES -CELGPARdestinam-se a capitalização, celebração de contrato de mútuo e outras aplicações na CELG DISTRIBUIÇÃO S/A CELG-D.
§ 2ºVETADO." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 12-02-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-02-2014.