Lei Estadual de Goiás nº 18328, de 30 de dezembro de 2013

Nº 18328/2013

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Introduz alterações na Lei n° 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 1° da Lei n° 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, fica acrescido do seguinte inciso, assim redigido:

“Art. 1º ..................................................................................................

..............................................................................................................

IIA - no quadro de pessoal da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos –AGR–: Gestor de Fiscalização, Controle e Regulação;” (NR)

Art. 2.

Ficam criados, na Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos –AGR–, 06 (seis) cargos de provimento efetivo de Gestor de Fiscalização, Controle e Regulação, integrantes do Grupo Ocupacional Gestor Governamental.

Art. 3.

Em razão do disposto no art. 2º, o Anexo I – ESPECIFICAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL GESTOR GOVERNAMENTAL – Lei n° 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 4.

Fica revogada a alínea “f” do inciso I do art. 1º da Lei n° 16.921, de 08 de fevereiro de 2010.

Art. 5.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento-Geral do Estado.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O de 31-12-2013) - Suplemento

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I ESPECIFICAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL GESTOR GOVERNAMENTAL

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

QUANTITATIVOS

REQUISITOS PARA PROVIMENTO E EXERCÍCIO

........................................

.........................

......................................

Gestor de Fiscalização, Controle e Regulação

Educação superior (graduação completa)

........................................

.........................

......................................

TOTAL

861

.................................................................................................................................................."(NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013.

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	QUANTITATIVOS	REQUISITOS PARA PROVIMENTO E EXERCÍCIO
........................................	.........................	......................................
Gestor de Fiscalização, Controle e Regulação	35	Educação superior (graduação completa)
........................................	.........................	......................................
TOTAL	861

Remissões do artigo