Lei Estadual de Goiás nº 18299, de 30 de dezembro de 2013

Nº 18299/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –PROTEGEGOIÁS–, no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) em favor do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –PROTEGEGOIÁS–, destinado a suportar despesas com o Programa de Articulação e Participação Política de Goiás, Ação Passe Livre Estudantil, o qual objetiva viabilizar aos estudantes das redes pública e particular de ensino a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros da Região Metropolitana de Goiânia, mediante subsídio financeiro aos beneficiários, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS,em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O de 31-12-2013)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2013

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

2350 – PROTEGE GOIÁS

FUNÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

PROGRAMA

1104 – PROGRAMA DE ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE GOIÁS

AÇÃO

2048 – PASSE LIVRE ESTUDANTIL

GRUPO DE DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

TIPO RECURSO

PRÓPRIO

VALOR

R$ 1.750.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-12-2013.

EXERCÍCIO	2013
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	2350 – PROTEGE GOIÁS
FUNÇÃO	12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO	422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
PROGRAMA	1104 – PROGRAMA DE ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE GOIÁS
AÇÃO	2048 – PASSE LIVRE ESTUDANTIL
GRUPO DE DESPESA	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE	20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
TIPO RECURSO	PRÓPRIO
VALOR	R$ 1.750.000,00

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