Lei Estadual de Goiás nº 18293, de 30 de dezembro de 2013

Nº 18293/2013

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás –FUNDES–, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) em favor do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás –FUNDES–, destinado a suportar despesas com transferência de recursos à Agência de Fomento, para operacionalização das linhas de crédito do PAI de empréstimos aos mutuários do Banco do Povo de Goiás.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O de 31-12-2013)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

2013

Unidade Orçamentária

2753 – FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS – FUNDES

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa

1100 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDEDORISMO

Ação

2652 – OPERACIONALIZAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO DO PAI

Grupo de Despesa

05– INVERSÃO FINANCEIRA

Fonte

25 – RECURSOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS DE FUNDOS ESPECIAIS – PAI

Tipo Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 1.400.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-12-2013.

Exercício	2013
Unidade Orçamentária	2753 – FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS – FUNDES
Função	04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção	123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa	1100 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDEDORISMO
Ação	2652 – OPERACIONALIZAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO DO PAI
Grupo de Despesa	05– INVERSÃO FINANCEIRA
Fonte	25 – RECURSOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS DE FUNDOS ESPECIAIS – PAI
Tipo Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 1.400.000,00

Remissões do artigo