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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 18292, de 30 de dezembro de 2013

Nº 18292/2013

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Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos –FVLT–, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor do Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos –FVLT–, destinado a suportar despesas com a manutenção do Grupo Executivo de Implantação do Programa Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).
Art. 2.
O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o que consta no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O de 31-12-2013)

ANEXO I

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2013

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1751 – FUNDO ESPECIAL DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS – FVLT

FUNÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

AÇÃO

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

00 – RECURSOS ORDINÁRIOS

TIPO RECURSO

TESOURO

VALOR

R$ 100.000,00

ANEXO II

DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO

EXERCÍCIO

2013

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

2702 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

FUNÇÃO

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUBFUNÇÃO

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO

9000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

GRUPO DE DESPESA

09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FONTE

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

TIPO RECURSO

TESOURO

VALOR

R$ 100.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-12-2013.

EXERCÍCIO2013
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA1751 – FUNDO ESPECIAL DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS – FVLT
FUNÇÃO04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÃO4001 – APOIO ADMINISTRATIVO
GRUPO DE DESPESA03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FONTE00 – RECURSOS ORDINÁRIOS
TIPO RECURSOTESOURO
VALORR$ 100.000,00
EXERCÍCIO2013
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA2702 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
FUNÇÃO99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÃO9000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
GRUPO DE DESPESA09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
TIPO RECURSOTESOURO
VALORR$ 100.000,00

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