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Lei Estadual de Goiás nº 18258, de 6 de dezembro de 2013

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Lei Estadual de Goiás nº 18258, de 6 de dezembro de 2013

Nº 18258/2013

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3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás, no valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em favor do Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás, destinado a suportar despesas com operacionalização de empréstimos aos mutuários do Banco do Povo de Goiás.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de dezembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 17-12-2013)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2013

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

2752 – FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO POVO DO ESTADO DE GOIÁS

FUNÇÃO

11 – TRABALHO

SUBFUNÇÃO

334 – FOMENTO AO TRABALHO

PROGRAMA

1089 – PROGRAMA BANCO DO POVO

AÇÃO

2325 – IMPLEMENTAÇÃO OPERACIONAL E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO BANCO DO POVO

GRUPO DE DESPESA

05 – INVERSÃO FINANCEIRA

FONTE

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

TIPO RECURSO

PRÓPRIO

VALOR

R$ 10.000.000,00