Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 18230, de 28 de novembro de 2013
Nº 18230/2013
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera dispositivo da Lei n° 13.660, de 20 de julho de 2000, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso II do art. 1° da Lei n° 13.660, de 20 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° ..........................................................................
(...)
IIconstituição ou aumento de capital às empresas Companhia Celg de Participações –CELGPAR–, Companhia de Telecomunicações e Soluções –CELGTelecom–, Saneamento de Goiás S/A –SANEAGO–, Agência Goiana de Habitação -AGEHAB-, Indústria Química do Estado de Goiás –IQUEGO–, Empresa de Transporte Coletivo S/A –METROBUS–, Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás S/A –TRANSURB–, Agência de Fomento de Goiás S.A –GOIASFOMENTO– e Companhia de Distritos Industriais de Goiás –GOIASINDUSTRIAL–, inclusive para cumprimento dos programas e das ações de seus orçamentos de investimentos, bem como às empresas em liquidação nos casos em que, através de seus balanços, for apurado que os ativos sejam insuficientes à cobertura de seus passivos e houver capital a integralizar.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 05 de abril de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 03-12-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2013.