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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 18179, de 1 de outubro de 2013

Nº 18179/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 14.980.649,70.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 14.980.649,70 (quatorze milhões, novecentos e oitenta mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta centavos) em favor da Secretaria de Ciência e Tecnologia, destinados a suportar despesas com convênios, a serem celebrados entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Integração Nacional e da Secretaria de Desenvolvimento Regional, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Ciência e Tecnologia, de acordo com o detalhamento da classificação orçamentária constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de repasses de recursos financeiros e anulações parciais de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, consoante disposto no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de outubro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Mauro Netto Faiad

(D.O. de 08-10-2013)

ANEXO I

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

2013

Unidade Orçamentária

3001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Programa

1088 – PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

Ação

1128 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Valor

R$ 78.542,49

Exercício

2013

Unidade Orçamentária

3001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Programa

1088 – PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

Ação

1128 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

80 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS

Tipo Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 1.492.307,21

Exercício

2013

Unidade Orçamentária

3001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Programa

1088 – PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

Ação

1128 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETO E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Valor

R$ 670.490,00

Exercício

2013

Unidade Orçamentária

3001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Programa

1088 – PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

Ação

1128 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

80 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS

Tipo Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 12.739.310,00

ANEXO II

DETALHAMENTO DAS ANULAÇÕES PARCIAIS DAS DOTAÇÕES

Exercício

2013

Unidade Orçamentária

3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

571 – DESENVOLVIMENTO CIENTIFÍCO

Programa

1088 – PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

Ação

1128 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Valor

R$ 59.935,28

Exercício

2013

Unidade Orçamentária

3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

571 – DESENVOLVIMENTO CIENTIFÍCO

Programa

1088 – PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

Ação

1128 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Valor

R$ 439.990,00

Exercício

2013

Unidade Orçamentária

3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

571– DESENVOLVIMENTO CIENTIFÍCO

Programa

1093 – PROGRAMA GOIÁS CONECTADO

Ação

2340 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE ALTA VELOCIDADE DO ESTADO

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Valor

R$ 18.607,21

Exercício

2013

Unidade Orçamentária

3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

571 – DESENVOLVIMENTO CIENTIFÍCO

Programa

1093 – PROGRAMA GOIÁS CONECTADO

Ação

2340 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE ALTA VELOCIDADE DO ESTADO

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Valor

R$ 230.500,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2013.

Exercício2013
Unidade Orçamentária3001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Função19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Programa1088 – PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
Ação1128 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS
Grupo de Despesa03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo RecursoTESOURO
ValorR$ 78.542,49
Exercício2013
Unidade Orçamentária3001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Função19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Programa1088 – PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
Ação1128 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS
Grupo de Despesa03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte80 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
Tipo RecursoPRÓPRIO
ValorR$ 1.492.307,21
Exercício2013
Unidade Orçamentária3001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Função19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Programa1088 – PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
Ação1128 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETO E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS
Grupo de Despesa04 – INVESTIMENTOS
Fonte00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo RecursoTESOURO
ValorR$ 670.490,00
Exercício2013
Unidade Orçamentária3001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Função19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Programa1088 – PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
Ação1128 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS
Grupo de Despesa04 – INVESTIMENTOS
Fonte80 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
Tipo RecursoPRÓPRIO
ValorR$ 12.739.310,00
Exercício2013
Unidade Orçamentária3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Função19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção571 – DESENVOLVIMENTO CIENTIFÍCO
Programa1088 – PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
Ação1128 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS
Grupo de Despesa03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo RecursoTESOURO
ValorR$ 59.935,28
Exercício2013
Unidade Orçamentária3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Função19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção571 – DESENVOLVIMENTO CIENTIFÍCO
Programa1088 – PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
Ação1128 – IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIAS SOCIAIS
Grupo de Despesa04 – INVESTIMENTOS
Fonte00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo RecursoTESOURO
ValorR$ 439.990,00
Exercício2013
Unidade Orçamentária3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Função19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção571– DESENVOLVIMENTO CIENTIFÍCO
Programa1093 – PROGRAMA GOIÁS CONECTADO
Ação2340 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE ALTA VELOCIDADE DO ESTADO
Grupo de Despesa03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo RecursoTESOURO
ValorR$ 18.607,21
Exercício2013
Unidade Orçamentária3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Função19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção571 – DESENVOLVIMENTO CIENTIFÍCO
Programa1093 – PROGRAMA GOIÁS CONECTADO
Ação2340 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE ALTA VELOCIDADE DO ESTADO
Grupo de Despesa04 – INVESTIMENTOS
Fonte00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo RecursoTESOURO
ValorR$ 230.500,00

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