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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 18095, de 17 de julho de 2013

Nº 18095/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito -DETRANa doar os bens móveis que relaciona ao donatário que indica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Departamento Estadual de Trânsito, órgão da administração autárquica do Poder Executivo, jurisdicionado à Secretaria das Cidades, nos termos do disposto no art. 17, inciso II, alínea "a", da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, autorizado a doar, no estado de conservação em que se encontram, ao Estado de Goiás os veículos automotores e rádios transceptores de sua propriedade, especificados nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo únicoOs bens móveis que forem doados ao Estado de Goiás, nos termos autorizados por esta Lei, ficam afetados ao Gabinete Militar da Governadoria, órgão integrante da administração direta do Poder Executivo, conforme a descrição dos Anexos I e II.
Art. 2.
Tratando-se de veículos automotores, o donatário fica obrigado a transferir para a sua titularidade o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, expedido pelo DETRAN, dentro do prazo previsto na legislação específica, como também realizar o remanejamento do tombamento dos veículos e dos rádios transceptores para o seu patrimônio, dentro do sistema de controle patrimonial do Estado de Goiás.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de julho de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

João Balestra do Carmo Filho

(D.O. de 18-07-2013 - Suplemento)

ANEXO I

VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA DOAÇÃO

AO GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA

No DE ORDEM

ANO DE

FÁBRICAÇÃO/

MODELO

MARCA/MODELO

CHASSI

PLACA

01

2011/2011

RENAUT FLUENCE DYN20M

8A1LZBW26CL154969

OHA-2687

02

2011/2011

RENAUT FLUENCE DYN20M

8A1LZBW26CL155419

OHA-2107

03

2011/2011

RENAUT FLUENCE DYN20M

8A1LZBW26CL154925

OHA-2067

04

2011/2011

RENAUT FLUENCE DYN20M

8A1LZBW26CL954289

OHA-2197

05

2011/2011

RENAUT FLUENCE DYN20M

8A1LZBW26CL155734

OGX-5807

06

2011/2011

RENAUT FLUENCE DYN20M

8A1LZBW26CL155285

OGX-9447

07

2011/2011

RENAUT FLUENCE DYN20M

8A1LZBW26CL155304

OGZ-9447

08

2011/2011

RENAUT FLUENCE DYN20M

8A1LZBW26CL155170

OGX-5707

09

2011/2011

RENAUT FLUENCE DYN20M

8A1LZBW26CL155208

OGZ-9297

10

2011/2011

RENAUT FLUENCE DYN20M

8A1LZBW26CL154802

OGG-9417

11

2011/2011

I/MMC PAJERO HPE 3.8 G

JMYLYV97WCJA00163

OGN-3837

12

2011/2011

I/FORD RANGER XL 11P

8AFER11P2CJ001185

OGV-6881

13

2011/2011

MMC/PAJERO DAKAR D

93XJRKH8WCCB03800

OGR-1827

14

2011/2011

MMC/PAJERO DAKAR D

93XJRKH8WCCB03846

OGR-0697

15

2011/2011

MMC/PAJERO DAKAR D

93XJRKH8WCCB03848

OGR-1817

16

2011/2011

MMC/PAJERO DAKAR D

93XJRKH8WCCB04165

OGY-1647

17

2011/2011

MMC/PAJERO DAKAR D

93XJRKH8WCCB03857

OGR-1857

18

2011/2011

MMC/PAJERO DAKAR D

93XJRKH8WCCB03842

OGY-1217

19

2011/2011

I/MMC/PAJERO HPE 3.8 G

JMYLYV97WCJA00188

OGY-8071

ANEXO II

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL

DESCRIÇÃO

No DE SÉRIE

No DE TOMBAMENTO

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMV40LK

31229

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMT42JO

31230

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMV40GP

31231

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMV40Q7

31232

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMV40MG

31233

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMV40L7

31234

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMV40QM

31235

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMV40KZ

31236

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMV40LB

31237

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMV40NQ

31238

RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO

019NMV40KP

31239

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-07-2013 - Suplemento.

No DE ORDEMANO DE
FÁBRICAÇÃO/
MODELO		MARCA/MODELOCHASSIPLACA
012011/2011RENAUT FLUENCE DYN20M8A1LZBW26CL154969OHA-2687
022011/2011RENAUT FLUENCE DYN20M8A1LZBW26CL155419OHA-2107
032011/2011RENAUT FLUENCE DYN20M8A1LZBW26CL154925OHA-2067
042011/2011RENAUT FLUENCE DYN20M8A1LZBW26CL954289OHA-2197
052011/2011RENAUT FLUENCE DYN20M8A1LZBW26CL155734OGX-5807
062011/2011RENAUT FLUENCE DYN20M8A1LZBW26CL155285OGX-9447
072011/2011RENAUT FLUENCE DYN20M8A1LZBW26CL155304OGZ-9447
082011/2011RENAUT FLUENCE DYN20M8A1LZBW26CL155170OGX-5707
092011/2011RENAUT FLUENCE DYN20M8A1LZBW26CL155208OGZ-9297
102011/2011RENAUT FLUENCE DYN20M8A1LZBW26CL154802OGG-9417
112011/2011I/MMC PAJERO HPE 3.8 GJMYLYV97WCJA00163OGN-3837
122011/2011I/FORD RANGER XL 11P8AFER11P2CJ001185OGV-6881
132011/2011MMC/PAJERO DAKAR D93XJRKH8WCCB03800OGR-1827
142011/2011MMC/PAJERO DAKAR D93XJRKH8WCCB03846OGR-0697
152011/2011MMC/PAJERO DAKAR D93XJRKH8WCCB03848OGR-1817
162011/2011MMC/PAJERO DAKAR D93XJRKH8WCCB04165OGY-1647
172011/2011MMC/PAJERO DAKAR D93XJRKH8WCCB03857OGR-1857
182011/2011MMC/PAJERO DAKAR D93XJRKH8WCCB03842OGY-1217
192011/2011I/MMC/PAJERO HPE 3.8 GJMYLYV97WCJA00188OGY-8071
DESCRIÇÃONo DE SÉRIENo DE TOMBAMENTO
RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO019NMV40LK31229
RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO019NMT42JO31230
RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO019NMV40GP31231
RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO019NMV40Q731232
RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO019NMV40MG31233
RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO019NMV40L731234
RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO019NMV40QM31235
RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO019NMV40KZ31236
RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO019NMV40LB31237
RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO019NMV40NQ31238
RÁDIO TRANSCEPTOR PARA USO MÓVEL, TIPO UHF/VHF, DA MARCA MOTOROLA MOD. EM 400, COM MICROFONE DE MÃO, CABO DE ALIMENTAÇÃO E SUPORTE DE FIXAÇÃO019NMV40KP31239

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