Lei Estadual de Goiás nº 18074, de 12 de julho de 2013

Nº 18074/2013

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Abre crédito especial ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto em favor do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à dotação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º é caracterizado no inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do produto de operações de crédito autorizadas com o Banco do Brasil S. A.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 17-07-2013)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

EXERCÍCIO

2013

ÓRGÃO

3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

FUNÇÃO

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SUBFUNÇÃO

571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

PROGRAMA

1088 – PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

AÇÃO

2359 – ESTRUTURAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS – DESENVOLVIMENTO DAS VOCAÇÕES MUNICIPAIS

GRUPO DE DESPESA

04 – INVESTIMENTOS

FONTE

71 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS (AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES/FUNDOS ESPECIAIS)

TIPO RECURSO

RECURSO PRÓPRIO

TOTAL

R$ 10.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2013.

3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

EXERCÍCIO	2013
ÓRGÃO	3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO	19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SUBFUNÇÃO	571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PROGRAMA	1088 – PROGRAMA DE INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
AÇÃO	2359 – ESTRUTURAÇÃO DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS – DESENVOLVIMENTO DAS VOCAÇÕES MUNICIPAIS
GRUPO DE DESPESA	04 – INVESTIMENTOS
FONTE	71 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS (AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES/FUNDOS ESPECIAIS)
TIPO RECURSO	RECURSO PRÓPRIO
TOTAL	R$ 10.000.000,00

Remissões do artigo