Lei Estadual de Goiás nº 18039, de 17 de junho de 2013

Nº 18039/2013

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras, destinado a suportar despesas com conclusão da construção do Estádio Olímpico do Centro de Excelência de Goiânia, de acordo com o detalhamento da dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Este recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A., em conformidade com o disposto no inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de junho de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 20-06-2013)

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

EXERCÍCIO

2013

ÓRGÃO

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

FUNÇÃO

04 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

SUBFUNÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

1025 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS

AÇÃO

1157 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS

GRUPO DE DESPESA

04 - INVESTIMENTOS

FONTE

10 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

TIPO RECURSO

TESOURO

TOTAL

R$ 48.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-06-2013.

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

EXERCÍCIO	2013
ÓRGÃO	5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
FUNÇÃO	04 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
SUBFUNÇÃO	122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA	1025 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
AÇÃO	1157 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
GRUPO DE DESPESA	04 - INVESTIMENTOS
FONTE	10 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
TIPO RECURSO	TESOURO
TOTAL	R$ 48.000.000,00

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