Lei Estadual de Goiás nº 18018, de 8 de maio de 2013 – texto atualizado

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER–, no valor de R$ 2.172.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o montante de R$ 2.172.000,00 (dois milhões, cento e setenta e dois mil reais), de acordo com o discriminado no Anexo I desta Lei, em favor da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER–, destinados à realização de congressos, seminários, workshops, reuniões e palestras, com o objetivo de levar ao conhecimento do produtor rural novas técnicas que possam aumentar a produção agrícola do Estado, bem como melhorar a qualidade de vida no campo.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, em consonância com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme consta do Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 10-05-2013) - Suplemento

ANEXO I

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

2013

Unidade Orçamentária

5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

573 – DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Programa

1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

Ação

2196 – DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Subtotal

R$ 1.500.000,00

Exercício 2013 Unidade Orçamentária 5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA Função 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 573 – DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO Programa 1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Ação

2196 – DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

Grupo de Despesa 04 – INVESTIMENTOS Fonte 00 – RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Subtotal R$ 672.000,00 TOTAL R$ 2.172.000,00

ANEXO II

DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO

Exercício 2013 Unidade Orçamentária 5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA Função 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO Programa 1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Ação

2451 – ESTRUTURAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE SOLO, BIOTECNOLOGIA PARA SUPORTE DA PESQUISA AGROPECUÁRIA E PRODUTOS RURAIS

Grupo de Despesa 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 00 – RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Subtotal R$ 400.000,00

Exercício 2013 Unidade Orçamentária 5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA Função 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO Programa 1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Ação

2453 – DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA TRADICIONAL E NATIVAS DO CERRADO

Grupo de Despesa 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 00 – RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Subtotal R$ 600.000,00

Exercício 2013 Unidade Orçamentária 5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA Função 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO Programa 1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Ação

2457 – DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS GENÉTICOS SUPERIORES PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPRESARIAL

Grupo de Despesa 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 00 – RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Subtotal R$ 500.000,00

Exercício 2013 Unidade Orçamentária 5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA Função 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO Programa 1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Ação 2451 – ESTRUTURAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE SOLO, BIOTECNOLOGIA PARA SUPORTE DA PESQUISA AGROPECUÁRIA E PRODUTOS RURAIS Grupo de Despesa 04– INVESTIMENTOS Fonte 00 – RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Subtotal R$ 75.000,00

Exercício 2013 Unidade Orçamentária 5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA Função 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO Programa 1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Ação

2453 – DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA TRADICIONAL E NATIVAS DO CERRADO

Grupo de Despesa 04 – INVESTIMENTOS Fonte 00 – RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Subtotal R$ 97.000,00

Exercício 2013 Unidade Orçamentária 5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA Função 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO Programa 1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Ação

2457 – DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS GENÉTICOS SUPERIORES PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPRESARIAL

Grupo de Despesa 04 – INVESTIMENTOS Fonte 00 – RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso TESOURO Subtotal R$ 500.000,00 TOTAL R$ 2.172.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-05-2013.

Exercício	2013
Unidade Orçamentária	5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA
Função	19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção	573 – DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Programa	1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
Ação	2196 – DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Grupo de Despesa	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
Subtotal	R$ 1.500.000,00
Exercício	2013
Unidade Orçamentária	5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA
Função	19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção	573 – DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Programa	1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
Ação	2196 – DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Grupo de Despesa	04 – INVESTIMENTOS
Fonte	00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
Subtotal	R$ 672.000,00
TOTAL	R$ 2.172.000,00
Exercício	2013
Unidade Orçamentária	5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA
Função	19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção	571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
Programa	1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
Ação	2451 – ESTRUTURAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE SOLO, BIOTECNOLOGIA PARA SUPORTE DA PESQUISA AGROPECUÁRIA E PRODUTOS RURAIS
Grupo de Despesa	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
Subtotal	R$ 400.000,00
Exercício	2013
Unidade Orçamentária	5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA
Função	19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção	571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
Programa	1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
Ação	2453 – DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA TRADICIONAL E NATIVAS DO CERRADO
Grupo de Despesa	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
Subtotal	R$ 600.000,00
Exercício	2013
Unidade Orçamentária	5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA
Função	19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção	571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
Programa	1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
Ação	2457 – DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS GENÉTICOS SUPERIORES PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPRESARIAL
Grupo de Despesa	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
Subtotal	R$ 500.000,00
Exercício	2013
Unidade Orçamentária	5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA
Função	19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção	571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
Programa	1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
Ação	2451 – ESTRUTURAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE SOLO, BIOTECNOLOGIA PARA SUPORTE DA PESQUISA AGROPECUÁRIA E PRODUTOS RURAIS
Grupo de Despesa	04– INVESTIMENTOS
Fonte	00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
Subtotal	R$ 75.000,00
Exercício	2013
Unidade Orçamentária	5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA
Função	19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção	571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
Programa	1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
Ação	2453 – DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA TRADICIONAL E NATIVAS DO CERRADO
Grupo de Despesa	04 – INVESTIMENTOS
Fonte	00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
Subtotal	R$ 97.000,00
Exercício	2013
Unidade Orçamentária	5001 – AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA
Função	19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção	571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
Programa	1116 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
Ação	2457 – DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS GENÉTICOS SUPERIORES PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPRESARIAL
Grupo de Despesa	04 – INVESTIMENTOS
Fonte	00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso	TESOURO
Subtotal	R$ 500.000,00
TOTAL	R$ 2.172.000,00

Remissões do artigo