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Lei Estadual de Goiás nº 18015, de 8 de maio de 2013

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Lei Estadual de Goiás nº 18015, de 8 de maio de 2013

Nº 18015/2013

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3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 20.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, destinado à integralização dos Fundos Rotativos do Posto Fiscal JK e do Conselho Administrativo Tributário, situados em Itumbiara e Goiânia-GO, respectivamente, consoante previsto no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o que consta no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 10-05-2013) - Suplemento

ANEXO I

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

2013

Unidade Orçamentária

2301 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO-GERAL

Programa

4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

Ação

4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

Grupo de Despesa

05 – INVERSÕES FINANCEIRAS

Fonte

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

Tipo Recurso

TESOURO

Valor

R$ 20.000,00

ANEXO II

DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO