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Lei Estadual de Goiás nº 18010, de 8 de maio de 2013

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Lei Estadual de Goiás nº 18010, de 8 de maio de 2013

Nº 18010/2013

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à abertura do crédito constante do inciso I é caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de maio de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 10-05-2013) - Suplemento

ANEXO I

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2013

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3301 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

FUNÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO-GERAL

PROGRAMA

4001 – PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO

AÇÃO

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

05 – INVERSÕES FINANCEIRAS

FONTE

00 – RECEITAS ORDINÁRIAS

TIPO RECURSO

TESOURO

VALOR

R$ 8.000,00

ANEXO II

DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO