Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17931, de 27 de dezembro de 2012
Nº 17931/2012
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Senador Canedo o trecho de rodovia que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Senador Canedo, o trecho da Rodovia GO-536, compreendido entre a rotatória do Posto da Base, na Avenida Progresso, até o Trevo do Acesso Sul, cuja extensão é de 2.120 m (dois mil e cento e vinte metros), a ser destinado à instalação de via urbana, integrante do perímetro urbano do citado Município.
Art. 2.
A área de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos, contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe for dada a destinação prevista na parte final do art. 1o.
Art. 3.
A eficácia desta Lei fica condicionada à aceitação da doação por parte do Município, após devidamente autorizado pela respectiva Câmara de Vereadores.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.