Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17884, de 27 de dezembro de 2012
Nº 17884/2012
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 4.310.000,00.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012)- Suplemento
ANEXO I
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício
2012
Órgão
3000 – SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Unidade Orçamentária
3001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Função
12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função
363 – ENSINO PROFISSIONAL
Programa
1095 – PROGRAMA BOLSA FUTURO
Ação
2268 – CONSOLIDAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Grupo de Despesa
03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte
15 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
Tipo Recurso
TESOURO
Valor
R$ 4.310.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO
Exercício
2012
Unidade Orçamentária
3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Função
12 – EDUCAÇÃO
Sub-Função
363 – ENSINO PROFISSIONAL
Programa
1095 – PROGRAMA BOLSA FUTURO
Ação
2281 – ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL A DISTÂNCIA
Grupo de Despesa
03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte
00 – RECEITAS ORDINÁRIAS
Tipo Recurso
TESOURO
Valor
R$ 4.310.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.
| Exercício | 2012 |
| Órgão | 3000 – SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Unidade Orçamentária | 3001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Sub-Função | 363 – ENSINO PROFISSIONAL |
| Programa | 1095 – PROGRAMA BOLSA FUTURO |
| Ação | 2268 – CONSOLIDAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 15 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
| Tipo Recurso | TESOURO |
| Valor | R$ 4.310.000,00 |
| Exercício | 2012 |
| Unidade Orçamentária | 3050 – FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Sub-Função | 363 – ENSINO PROFISSIONAL |
| Programa | 1095 – PROGRAMA BOLSA FUTURO |
| Ação | 2281 – ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL A DISTÂNCIA |
| Grupo de Despesa | 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 00 – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Tipo Recurso | TESOURO |
| Valor | R$ 4.310.000,00 |