Lei Estadual de Goiás nº 17768, de 18 de setembro de 2012

Nº 17768/2012

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios, no valor que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), de acordo com o Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Giuseppe Vecci

Simão Cirineu Dias

(D.O. de 19-09-2012) - Suplemento

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

EXERCÍCIO

2012

ÓRGÃO

0350 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

FUNÇÃO

01 - LEGISTA

SUBFUNÇÃO

032 - CONTROLE EXTERNO

PROGRAMA

1044 - PROGRAMA CONTROLE EXTERNO, ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS

AÇÃO

2241 - AUXÍLIO E FISCALIZAÇÃO JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

GRUPO DE DESPESA

05 - INVERSÕES FINANCEIRAS

FONTE

20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

TIPO RECURSO

PRÓPRIO

VALOR

R$ 1.300.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-09-2012.

EXERCÍCIO	2012
ÓRGÃO	0350 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
FUNÇÃO	01 - LEGISTA
SUBFUNÇÃO	032 - CONTROLE EXTERNO
PROGRAMA	1044 - PROGRAMA CONTROLE EXTERNO, ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS
AÇÃO	2241 - AUXÍLIO E FISCALIZAÇÃO JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO DE DESPESA	05 - INVERSÕES FINANCEIRAS
FONTE	20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
TIPO RECURSO	PRÓPRIO
VALOR	R$ 1.300.000,00

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