Lei Estadual de Goiás nº 17720, de 9 de julho de 2012

Nº 17720/2012

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer –AGEL–, no valor de R$ 600.000,00.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer –AGEL–, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para cobrir despesas de custeio com a produção de materiais esportivos por detentos da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia, no intuito de atender crianças, adolescentes e jovens dos Programas de Inclusão Social do Governo Federal, que se viabilizará à conta de recursos provenientes do convênio 742501/2010 com o Ministério dos Esportes –ME, de acordo com o detalhamento da dotação orçamentária constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º advirão de excesso de arrecadação real de receitas vinculadas, em conformidade com o disposto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Giuseppe Vecci

Simão Cirineu Dias

(D.O. de 12-07-2012) - Suplemento

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício

2012

Órgão

5201 – Agência Goiana de Esporte e Lazer

Função

27 – Desporto e Lazer

Subfunção

421 – Custódia e Reintegração Social

Programa

1041 – Programa Esporte e Lazer para Todos

Ação

1163 – Projeto Pintando a Liberdade (Produção de Material Esportivo)

Grupo de Despesa

03 – Outras Despesas Correntes

Fonte

90 – Convênios, Ajustes e Acordos com Órgãos Federais

Tipo Recurso

Recurso Federal

Subtotal

R$ 600.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-07-2012.

Exercício	2012
Órgão	5201 – Agência Goiana de Esporte e Lazer
Função	27 – Desporto e Lazer
Subfunção	421 – Custódia e Reintegração Social
Programa	1041 – Programa Esporte e Lazer para Todos
Ação	1163 – Projeto Pintando a Liberdade (Produção de Material Esportivo)
Grupo de Despesa	03 – Outras Despesas Correntes
Fonte	90 – Convênios, Ajustes e Acordos com Órgãos Federais
Tipo Recurso	Recurso Federal
Subtotal	R$ 600.000,00

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