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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 17681, de 27 de junho de 2012

Nº 17681/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cobrir despesas correntes e de capital na execução do Programa Pró-esporte, que atenderá ao planejamento orçamentário constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrem de anulação parcial da dotação orçamentária especificada no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 28-06-2012) – Suplemento

ANEXO I

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Exercício

2012

Órgão

5201 – Agência Goiana de Esporte e Lazer

Função

27 – Desporto e Lazer

Subfunção

811 – Desporto de Rendimento

Programa

1038 – Pró-esporte

Ação

2003 – Pró-esporte

Grupo de Despesa

03 – Outras Despesas Correntes

Fonte

20 – Recursos Diretamente Arrecadados

Tipo Recurso

Recurso Próprio

Subtotal

R$ 30.000,00

Exercício

2012

Órgão

5201 – Agência Goiana de Esporte e Lazer

Função

27 – Desporto e Lazer

Subfunção

811 - Desporto de Rendimento

Programa

1038 – Pró-esporte

Ação

2003 – Pró-esporte

Grupo de Despesa

04 – Investimentos

Fonte

20 – Recursos Diretamente Arrecadados

Tipo Recurso

Recurso Próprio

Subtotal

R$ 30.000,00

Total

R$ 60.000,00

ANEXO II

DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DE RECURSO

Os recursos necessários à execução do referido crédito especial serão provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

Exercício

2012

Órgão

5201 – Agência Goiana de Esporte e Lazer

Função

27 – Desporto e Lazer

Subfunção

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa

1038 – Iniciação esportiva

Ação

2032 – Iniciação esportiva

Grupo de Despesa

03 – Outras Despesas Correntes

Fonte

20 - Recursos Diretamente Arrecadados

Tipo Recurso

Recurso Próprio

Total

R$ 60.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-06-2012.

Exercício2012
Órgão5201 – Agência Goiana de Esporte e Lazer
Função27 – Desporto e Lazer
Subfunção811 – Desporto de Rendimento
Programa1038 – Pró-esporte
Ação2003 – Pró-esporte
Grupo de Despesa03 – Outras Despesas Correntes
Fonte20 – Recursos Diretamente Arrecadados
Tipo RecursoRecurso Próprio
SubtotalR$ 30.000,00
Exercício2012
Órgão5201 – Agência Goiana de Esporte e Lazer
Função27 – Desporto e Lazer
Subfunção811 - Desporto de Rendimento
Programa1038 – Pró-esporte
Ação2003 – Pró-esporte
Grupo de Despesa04 – Investimentos
Fonte20 – Recursos Diretamente Arrecadados
Tipo RecursoRecurso Próprio
SubtotalR$ 30.000,00
TotalR$ 60.000,00
Exercício2012
Órgão5201 – Agência Goiana de Esporte e Lazer
Função27 – Desporto e Lazer
Subfunção243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa1038 – Iniciação esportiva
Ação2032 – Iniciação esportiva
Grupo de Despesa03 – Outras Despesas Correntes
Fonte20 - Recursos Diretamente Arrecadados
Tipo RecursoRecurso Próprio
TotalR$ 60.000,00

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