Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17617, de 27 de abril de 2012
Nº 17617/2012
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Autoriza a abertura de crédito especial à Goiás Previdência –GOIASPREV–, no valor que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Goiás Previdência –GOIASPREV–, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para integralização do Fundo Rotativo criado pela Lei no 17.461, de 1o de novembro de 2011.
Art. 2.
O recurso necessário à execução do disposto no art. 1o, decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1o, inciso III, da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2012, 124o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-04-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04-2012.