Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17611, de 27 de abril de 2012
Nº 17611/2012
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, no valor de R$ 990.000,00.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), destinado à cobertura de despesas com a execução de contratos celebrados entre o Estado de Goiás e a União, para o repasse de recursos.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrem de excesso de arrecadação real de receitas vinculadas, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1o, inciso II, da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2012, 124o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-04-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04-2012.