Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17497, de 21 de dezembro de 2011
Nº 17497/2011
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Autoriza a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, da rodovia municipal que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Rodoviário Estadual, a rodovia municipal que interliga os Municípios de Vicentinópolis, Porteirão e Goiatuba, GO-320 a GO-210, com a extensão de 35 km (trinta e cinco quilômetros), conforme autorizado pelas Leis nº 559, de 10 de maio de 2011, do Município de Vicentinópolis, nº 271, de 31 de maio de 2011, do Município de Porteirão, e nº 2.669, de 15 de junho de 2011, do Município de Goiatuba.
Art. 2.
O órgão estadual competente realizará estudos de viabilidade técnica para transformação da estrada vicinal referida no art. 1º em rodovia estadual pavimentada.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Wilder Pedro de Morais
(D.O. de 21-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-12-2011.