Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17496, de 21 de dezembro de 2011
Nº 17496/2011
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria da Educação, no valor de R$ 10.100.000,00 (dez milhões e cem mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-12-2011) - Suplemento
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício 2011 Órgão 2201 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO Função 12 – EDUCAÇÃO Subfunção 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 1909 – PROGRAMA GESTÃO, INFRA-ESTRUTURA E TECNOLOGIAS Ação 2828 – TRANSPORTE ESCOLAR-TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS PREFEITURAS E PAGAMENTO A EMPRESAS CONTRATADAS Grupo de Despesa 03 – Outras Despesas Correntes Fonte 16 – COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO – COTA ESTADUAL Tipo Recurso Recurso do Tesouro Total R$ 10.100.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DE RECURSO
Os recursos necessários à execução do referido crédito especial serão provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Exercício 2011 Órgão 2201 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO Função 12 – EDUCAÇÃO Subfunção 126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Programa 3008 – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO USO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Ação 1237 – PROVER SUPORTE TÉCNICO A SISTEMAS, PROGRAMAS E EQUIPAMENTOS DE TI/TELECOM EM USO NA ADM. PÚBLICA ESTADUAL Grupo de Despesa 03 – Outras Despesas Correntes Fonte 00 – RECEITAS ORDINÁRIAS Tipo Recurso Recurso do Tesouro Subtotal R$ 4.100.000,00 Exercício 2011 Órgão 2201 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO Função 12 – EDUCAÇÃO Subfunção 126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Programa 3008 – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO USO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Ação 1238 – PROVER MATERIAIS E SERVIÇOS PARA OPERAÇÃO DE REDES E EQUIP. DE TI/TELECOM EM USO NA ADM. PÚBLICA ESTADUAL Grupo de Despesa 04 – Investimentos Fonte 16 – COTA-PARTE DO SALARIO-EDUCACAO – COTA ESTADUAL Tipo Recurso Recurso do Tesouro Subtotal R$ 6.000.000,00 Total R$ 10.100.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-12-2011.
| Exercício | 2011 |
| Órgão | 2201 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Subfunção | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| Programa | 1909 – PROGRAMA GESTÃO, INFRA-ESTRUTURA E TECNOLOGIAS |
| Ação | 2828 – TRANSPORTE ESCOLAR-TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS PREFEITURAS E PAGAMENTO A EMPRESAS CONTRATADAS |
| Grupo de Despesa | 03 – Outras Despesas Correntes |
| Fonte | 16 – COTA-PARTE DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO – COTA ESTADUAL |
| Tipo Recurso | Recurso do Tesouro |
| Total | R$ 10.100.000,00 |
| Exercício | 2011 |
| Órgão | 2201 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Subfunção | 126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
| Programa | 3008 – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO USO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
| Ação | 1237 – PROVER SUPORTE TÉCNICO A SISTEMAS, PROGRAMAS E EQUIPAMENTOS DE TI/TELECOM EM USO NA ADM. PÚBLICA ESTADUAL |
| Grupo de Despesa | 03 – Outras Despesas Correntes |
| Fonte | 00 – RECEITAS ORDINÁRIAS |
| Tipo Recurso | Recurso do Tesouro |
| Subtotal | R$ 4.100.000,00 |
| Exercício | 2011 |
| Órgão | 2201 – GABINETE DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Subfunção | 126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
| Programa | 3008 – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO USO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
| Ação | 1238 – PROVER MATERIAIS E SERVIÇOS PARA OPERAÇÃO DE REDES E EQUIP. DE TI/TELECOM EM USO NA ADM. PÚBLICA ESTADUAL |
| Grupo de Despesa | 04 – Investimentos |
| Fonte | 16 – COTA-PARTE DO SALARIO-EDUCACAO – COTA ESTADUAL |
| Tipo Recurso | Recurso do Tesouro |
| Subtotal | R$ 6.000.000,00 |
| Total | R$ 10.100.000,00 |