Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17471, de 9 de novembro de 2011
Nº 17471/2011
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitirem seus produtos na linguagem Braille.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito, situadas no Estado de Goiás, obrigadas a disponibilizar para seus clientes portadores de deficiência visual, extratos, faturas, comprovantes de transações, entre outros documentos, em linguagem do alfabeto Braille.
Parágrafo únicoPara a realização do que dispõe o caput será necessária a solicitação do cliente portador de deficiência.
Art. 2.
As instituições a que se refere esta Lei terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequar ao disposto.
Art. 3.
A inobservância do disposto no caput do art. 1º acarretará a pena de multa prevista no art. 56, I, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, na forma do art. 57 da mencionada Lei (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 18-11-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-11-2011.