Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17423, de 21 de setembro de 2011
Nº 17423/2011
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Institui o Dia e a Semana Estadual de Mobilização para o Registro Civil.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam instituídos o DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de outubro, e a SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PARA O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, a ser celebrada, anualmente, na semana em que se inclui o dia 18 de outubro.
Art. 2.
O Dia e a Semana de que trata esta Lei têm como objetivos:
Iconscientizar a sociedade, em geral, acerca da importância do registro e da certidão de nascimento;
IIestimular pais e mães a registrarem seus filhos, imediatamente após o nascimento;
IIIincentivar a criação de postos de registro civil, em maternidades e hospitais;
IVestimular a realização de registros tardios de crianças, jovens, adultos e idosos.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de setembro de 2011, 123º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (em exercício)
(D.O. de 27-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2011.