Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17419, de 21 de setembro de 2011
Nº 17419/2011
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Institui os Jogos Estudantis do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam instituídos os Jogos Estudantis do Estado de Goiás, que ocorrerão, anualmente, no período de março a agosto.
Art. 2.
Os Jogos Estudantis do Estado de Goiás têm por finalidade aumentar a participação das instituições de ensino em atividades esportivas e promover a ampla mobilização da juventude estudantil em torno do esporte.
§ 1ºParticiparão dos Jogos Estudantis do Estado de Goiás alunos/atletas das unidades escolares das redes pública e particular de ensino.
§ 2ºPara participação nos Jogos Estudantis do Estado de Goiás, nas diversas modalidades, as unidades escolares públicas e particulares poderão criar seus clubes escolares.
Art. 3.
Às equipes e aos atletas campeões é assegurada, pelo Estado, a participação na edição anual da etapa nacional do evento.
Art. 4.
VETADO.
Art. 5.
Os melhores classificados de cada edição terão prioridade na concessão do benefício do Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓ–ATLETA – no exercício subsequente, conforme disposto em regulamento.
Art. 6.
Os professores/técnicos participantes deverão estar devidamente regularizados junto ao conselho da classe da categoria.
Art. 7.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento geral do Estado.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de setembro de 2011, 123º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (em exercício)
(D.O. de 27-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2011.