Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 174, de 7 de outubro de 1948
Nº 174/1948
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Cria o Município de Firminópolis e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de Goiáz decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado o Município de Firminópolis.
Parágrafo único- VETADO
Art. 2.
- O Município de Firminópolis constituirá Termo da Comarca de Anicuns.
Art. 3.
- A sede municipal será a atual povoação de Firminópolis, a qual ficam outorgados os foros de cidade.
Art. 4.
- A Câmara Municipal de Firminópolis se comporá de sete vereadores.
Art. 5.
- O Poder Executivo e o Tribunal Regional Eleitoral tomarão as necessárias providências para que o novo município se instale constitucionalmente em 1º de janeiro de 1949.
Art. 6.
- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Goiáz, em Goiânia, aos 7 de outubro de 1948, 60º da República.
JERÔNIMO COIMBRA BUENO
Nicanor de Faria e Silva
José de Assis Morais
Hélio Seixo e Brito
Angenor de Lima Negrão
Ulysses Jaime
(D.O. de 16-11-1948)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-11-1948.