Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17369, de 12 de julho de 2011
Nº 17369/2011
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Abre créditos especiais à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – AGESEP –, no valor que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGESEP
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício
2011
Órgão
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGESEP
Função
14 - DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção
422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa
1872 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO EM SAÚDE
Ação
2683 - ATENÇÃO COM A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SAÚDE DO PRESO
Grupo de Despesa
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte
90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
Tipo Recurso
PRÓPRIO
Valor
R$ 200.000,00
Exercício
2011
Órgão
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGESEP
Função
14 - DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção
422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa
1872 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO EM SAÚDE
Ação
2683 - ATENÇÃO COM A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SAÚDE DO PRESO
Grupo de Despesas
04 - INVESTIMENTOS
Fonte
90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
Tipo Recurso
PRÓPRIO
Valor
R$ 22.278,25
Exercício
2011
Órgão
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL – AGESEP
Função
14 - DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção
422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa
1872 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO EM SAÚDE
Ação
2684 - PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA
Grupo de Despesa
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte
90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
Tipo Recurso
PRÓPRIO
Valor
R$ 76.569,66
Exercício
2011
Órgão
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGESEP
Função
14 - DIREITOS DA CIDADANIA
Subfunção
422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa
1872 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO EM SAÚDE
Ação
2684 - PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA
Grupo de Despesa
04 - INVESTIMENTOS
Fonte
90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
Tipo Recurso
PRÓPRIO
Valor
R$ 40.000,00
TOTAL GERAL
R$ 338.847,91
ANEXO II
DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DO RECURSO
Os recursos necessários à execução dos referidos créditos especiais são provenientes do Convênio MJ nº 078/2008, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça e do Termo de Mútua Cooperação que entre si celebram a Secretaria de Estado da Saúde, através da Superintendência de Políticas e Atenção Integral à Saúde - SPAIS e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.
(D.O. de 14-07-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-2011. Suplemento
| Exercício | 2011 |
| Órgão | 5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGESEP |
| Função | 14 - DIREITOS DA CIDADANIA |
| Subfunção | 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS |
| Programa | 1872 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO EM SAÚDE |
| Ação | 2683 - ATENÇÃO COM A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SAÚDE DO PRESO |
| Grupo de Despesa | 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS |
| Tipo Recurso | PRÓPRIO |
| Valor | R$ 200.000,00 |
| Exercício | 2011 |
| Órgão | 5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGESEP |
| Função | 14 - DIREITOS DA CIDADANIA |
| Subfunção | 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS |
| Programa | 1872 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO EM SAÚDE |
| Ação | 2683 - ATENÇÃO COM A PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SAÚDE DO PRESO |
| Grupo de Despesas | 04 - INVESTIMENTOS |
| Fonte | 90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS |
| Tipo Recurso | PRÓPRIO |
| Valor | R$ 22.278,25 |
| Exercício | 2011 |
| Órgão | 5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL – AGESEP |
| Função | 14 - DIREITOS DA CIDADANIA |
| Subfunção | 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS |
| Programa | 1872 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO EM SAÚDE |
| Ação | 2684 - PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA |
| Grupo de Despesa | 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS |
| Tipo Recurso | PRÓPRIO |
| Valor | R$ 76.569,66 |
| Exercício | 2011 |
| Órgão | 5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGESEP |
| Função | 14 - DIREITOS DA CIDADANIA |
| Subfunção | 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS |
| Programa | 1872 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO EM SAÚDE |
| Ação | 2684 - PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA |
| Grupo de Despesa | 04 - INVESTIMENTOS |
| Fonte | 90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS |
| Tipo Recurso | PRÓPRIO |
| Valor | R$ 40.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 338.847,91 |