Lei Estadual de Goiás nº 17366, de 7 de julho de 2011

Nº 17366/2011

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Abre créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no valor que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam abertos, em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$ 1.164.290,40 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa reais e quarenta centavos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de repasses financeiros, conforme detalhamento da sua indicação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Antônio Flávio Camilo de Lima

(D.O. de 07-07-2011) - Suplemento

2000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO

2001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO

ANEXO I

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício 2011 Órgão

2001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO

Função

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção 571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO Programa 1884 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Ação

2726 – PROMOÇÃO DE PESQUISA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Grupo de Despesa 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte 82 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS Tipo Recurso PRÓPRIO Valor R$ 72.986,34 Exercício 2011 Órgão

2001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO

Função

20 – AGRICULTURA

Subfunção 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa 4001 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO Ação

4001 – APOIO ADMINISTRATIVO

Grupo de Despesa 03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES Fonte

81 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS

Tipo Recurso PRÓPRIO Valor R$ 1.091.304,06 TOTAL GERAL R$ 1.164.290,40

ANEXO II

DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DO RECURSO

Os recursos necessários à execução dos referidos créditos especiais são provenientes do Termo de Contrato de Comodato celebrado com a empresa BASF S/A e de diversos convênios assinados com as municipalidades do Estado de Goiás.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-07-2011.

Exercício	2011
Órgão	2001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
Função	19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção	571 – DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
Programa	1884 – PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
Ação	2726 – PROMOÇÃO DE PESQUISA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Grupo de Despesa	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	82 – OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS
Tipo Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 72.986,34
Exercício	2011
Órgão	2001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
Função	20 – AGRICULTURA
Subfunção	122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	4001 – PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação	4001 – APOIO ADMINISTRATIVO
Grupo de Despesa	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	81 – CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Tipo Recurso	PRÓPRIO
Valor	R$ 1.091.304,06
TOTAL GERAL	R$ 1.164.290,40

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