Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17329, de 20 de junho de 2011
Nº 17329/2011
Art. 1.
Fica instituído o Serviço Voluntário Ambiental no âmbito do Estado.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, considera-se Serviço Voluntário Ambiental a atividade não remunerada, sem fins lucrativos, prestada por pessoa física nas unidades integrantes do Sistema Estadual de Unidades de Conservação.
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário Ambiental no âmbito do Estado e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Serviço Voluntário Ambiental não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
§ 1ºFica garantido ao voluntário a interrupção de seus serviços quando desejado, não estando sujeito a nenhuma forma de aviso prévio ou cumprimento de serviço que se estenda por período e prazo contrários a sua vontade.
§ 2ºO voluntário é livre de toda ou qualquer dívida que possa lhe ser imputada pela instituição pública ou privada, derivada de gastos realizados pela instituição com a manutenção do voluntário, como alimentação, transporte, hospedagem, tratamento médico e outros inerentes ao desempenho da atividade desenvolvida.
Art. 3.
O Serviço Voluntário Ambiental será exercido mediante a celebração do termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, devendo constar o objeto e as condições do seu exercício.
Parágrafo únicoO Voluntário Ambiental deverá usar crachá durante o exercício de sua atividade, conforme dispõe o Anexo Único.
Art. 4.
Poderão os voluntários ambientais atuar exclusiva ou cumulativamente nas áreas de:
Ieducação ambiental;
IImonitoramento e gestão;
IIIprestação de informações aos visitantes;
IVmanutenção de trilhas;
Vserviços administrativos;
VIidentificação de focos de incêndio e outros incidentes;
VIIgrupos de resgate ou combate a incêndio, desde que devidamente supervisionados.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
ANEXO ÚNICO
Nome da Instituição:
Endereço:
Área de Atividade:
Nome do Voluntário:
CPF:
Identidade:
(D.O. de 28-06-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-06-2011. Suplemento