Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17300, de 4 de maio de 2011
Nº 17300/2011
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Abre créditos especiais ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP –, no valor global de R$ 7.324.487,07.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de maio de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUNESP
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício
2011
Órgão
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA –FUNESP–
Função
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção
181 - POLICIAMENTO
Programa
1888 - PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRAL
Ação
2739 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
Grupo de Despesa
04 - INVESTIMENTOS
Fonte
90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS
Tipo de Recurso
PRÓPRIO
Valor
R$ 6.874.487,07
Exercício
2011
Órgão
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA –FUNESP–
Função
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção
181- POLICIAMENTO
Programa
1888 - PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRAL
Ação
2739 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
Grupo de Despesa
04 - INVESTIMENTOS
Fonte
91 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Tipo de Recurso
PRÓPRIO
Valor
R$ 85.861,19
Exercício
2011
Órgão
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA –FUNESP–
Função
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção
181 – POLICIAMENTO
Programa
1888 - PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRAL
Ação
2740 - PROVIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE USO OPERACIONAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Grupo de Despesa
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte
91 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Tipo de Recurso
PRÓPRIO
Valor
R$ 364.138,81
TOTAL GERAL
R$ 7.324.487,07
ANEXO II
DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DO RECURSO
Os recursos necessários à execução dos referidos créditos especiais são provenientes do Termo Aditivo nº 001/2010 ao Convênio nº 300/2008, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Segurança Pública e Justiça; do Termo Aditivo nº 001/2010 ao Convênio nº 301/2008, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, e o Convênio nº 003/2009, celebrado entre o Município de Goiânia, através da Secretaria Municipal de Saúde e o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, através do Corpo de Bombeiros Militar.
(D.O. de 05-05-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-05-2011. Suplemento
| Exercício | 2011 |
| Órgão | 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA –FUNESP– |
| Função | 06 - SEGURANÇA PÚBLICA |
| Subfunção | 181 - POLICIAMENTO |
| Programa | 1888 - PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRAL |
| Ação | 2739 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Grupo de Despesa | 04 - INVESTIMENTOS |
| Fonte | 90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS |
| Tipo de Recurso | PRÓPRIO |
| Valor | R$ 6.874.487,07 |
| Exercício | 2011 |
| Órgão | 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA –FUNESP– |
| Função | 06 - SEGURANÇA PÚBLICA |
| Subfunção | 181- POLICIAMENTO |
| Programa | 1888 - PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRAL |
| Ação | 2739 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA |
| Grupo de Despesa | 04 - INVESTIMENTOS |
| Fonte | 91 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS |
| Tipo de Recurso | PRÓPRIO |
| Valor | R$ 85.861,19 |
| Exercício | 2011 |
| Órgão | 2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA –FUNESP– |
| Função | 06 - SEGURANÇA PÚBLICA |
| Subfunção | 181 – POLICIAMENTO |
| Programa | 1888 - PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRAL |
| Ação | 2740 - PROVIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE USO OPERACIONAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA |
| Grupo de Despesa | 03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| Fonte | 91 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS |
| Tipo de Recurso | PRÓPRIO |
| Valor | R$ 364.138,81 |
| TOTAL GERAL | R$ 7.324.487,07 |