Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17299, de 29 de abril de 2011
Nº 17299/2011
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Dispõe sobre a fixação de cartazes e placas que informam os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam as instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos e/ou outras operações congêneres, obrigadas a afixar no interior de seus estabelecimentos, placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor que antecipar o seu débito, de ter redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
Parágrafo únicoA placa ou cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “Nos termos do art. 52, § 2º, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, fica assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”
Art. 2.
As placas ou cartazes de que trata o art. 1º, que serão confeccionados pelas próprias instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crédito e empréstimos deverão ser afixados em local visível ao público dentro destes estabelecimentos.
Art. 3.
À instituição que deixar de cumprir as determinações da presente Lei serão aplicadas as penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, cujos valores serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor -FEDC-.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de abril de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Vilmar da Silva Rocha
João Furtado de Mendonça Neto
(D.O. de 03-05-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-05-2011. Suplemento