Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17245, de 5 de janeiro de 2011
Nº 17245/2011
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI No 17.245, DE 05 DE JANEIRO DE 2011.
Obriga a disponibilização de telefone de emergência nos caixas eletrônicos que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As instituições financeiras que prestem serviços ao consumidor no Estado de Goiás ficam obrigadas a disponibilizar telefone de emergência nos caixas eletrônicos situados fora das agências bancárias.
§ 1ºPara os efeitos desta Lei, entende-se por telefone de emergência aquele com ligação direta aos serviços 24 (vinte e quatro) horas dos bancos, sem a necessidade de discagem e com atendente da instituição para o registro e atendimento da ligação.
§ 2ºO telefone de emergência de que trata o caput destina-se ao uso do consumidor para comunicar à instituição financeira sobre falhas ou deficiências na prestação do respectivo serviço quando da utilização do caixa eletrônico.
Art. 2.
VETADO.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de janeiro de 2011, 123o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 11-01-2011)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-01-2011.