Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17241, de 27 de dezembro de 2010
Nº 17241/2010
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Altera o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.596, de 26 de novembro de 1991, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Especialistas (QOE), da Polícia Militar do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso II do art. 9º da Lei nº 11.596, de 26 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 9.
............................................................................
.........................................................................................
IIser 1º Sargento PM ou Subtenente com, no mínimo, 02 (dois) anos de graduação.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos, a 1º de abril de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 28-12-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-2010.