Lei Estadual de Goiás nº 17213, de 1 de dezembro de 2010

Nº 17213/2010

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3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação

Autoriza a abertura de crédito especial à Empresa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás - EMATER-GO -, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autorizada a abertura, em favor da Empresa de Assistência Técnica, Extensão e Pesquisa Agropecuária do Estado de Goiás - EMATER-GO -, no corrente exercício, de crédito especial no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

O recursos necessário à abertura de crédito autorizada por esta Lei, conforme indicado em seu Anexo II, é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2010, 122o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 03-12-2010)

ANEXO I

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício 2010 Órgão 5005 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS - EMATER-GO Função 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA Subfunção 571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO Programa 1884 - PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Ação 2726 - PROMOÇÃO DE PESQUISA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO Grupo de Despesa 01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Fonte 00 - RECEITA ORDINÁRIA Tipo Recurso RECURSO TESOURO TOTAL R$ 8.500.000,00

ANEXO II

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Exercício 2010 Órgão 2352 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL Função 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL Subfunção 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO Programa 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS Ação 7001 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS Grupo de Despesa 01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Fonte 03 - RECURSOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS Tipo Recurso RECURSO TESOURO TOTAL R$ 8.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2010.

Exercício	2010
Órgão	5005 - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS - EMATER-GO
Função	19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Subfunção	571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
Programa	1884 - PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
Ação	2726 - PROMOÇÃO DE PESQUISA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Grupo de Despesa	01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Fonte	00 - RECEITA ORDINÁRIA
Tipo Recurso	RECURSO TESOURO
TOTAL	R$ 8.500.000,00
Exercício	2010
Órgão	2352 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
Função	09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção	272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa	0000 - ENCARGOS ESPECIAIS
Ação	7001 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
Grupo de Despesa	01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Fonte	03 - RECURSOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS
Tipo Recurso	RECURSO TESOURO
TOTAL	R$ 8.500.000,00

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