Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17207, de 24 de novembro de 2010
Nº 17207/2010
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando números de telefones úteis.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os prédios públicos estaduais ficam obrigados a afixar, em local visível, cartazes contendo os números dos telefones úteis de atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso.
Art. 2.
Para efeitos desta Lei, consideram-se úteis os telefones das seguintes instituições:
IConselho Estadual do Idoso;
IIDelegacia de Proteção da Criança e do Adolescente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de novembro de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 30-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2010.