Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 17205, de 24 de novembro de 2010
Nº 17205/2010
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Institui a Campanha Estadual Educativa de Vacinação, nas escolas da rede estadual de ensino, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Campanha Estadual Educativa de Vacinação, nas escolas da rede estadual de ensino, a ser realizada, anualmente, durante uma semana, em data a ser especificada pelo Poder Executivo.
Art. 2.
A Campanha Estadual, instituída por esta Lei, tem objetivos:
Ia divulgação, por meio da afixação de cartazes, dos calendários de vacinação;
IIo esclarecimento, por meio da realização de palestras, acerca da importância de cada vacina.
Art. 3.
As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de novembro de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 30-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2010.