Lei Estadual de Goiás nº 17204, de 24 de novembro de 2010

Nº 17204/2010

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 3-A. Art. 3-B. Art. 4.

6 artigos

Art. 1.

Esta Lei dispõe sobre a instituição de diretrizes básicas para a consolidação do turismo religioso no Estado de Goiás.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação

Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Para os efeitos desta Lei, entende-se por turismo religioso a modalidade de turismo que tem a motivação religiosa como razão principal do respectivo deslocamento.

Art. 3.

O Poder Público atuará na consolidação do turismo religioso como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e da conservação do patrimônio natural, cultural e turístico goiano, devendo orientar-se, especialmente, pelas seguintes diretrizes:

Iampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto dos turistas, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico religioso;

IIaplicação de investimentos em:

a)implantação de infraestrutura básica nas localidades turísticas;

b)construção e conservação das rodovias estaduais que interligam os centros turísticos;

c)construção e conservação de terminais rodoviários e aeroportos estaduais;

d)transporte intermunicipal interligando as localidades turísticas;

e)implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo;

f)preservação, conservação e restauração de santuários, igrejas e monumentos religiosos que integrem o patrimônio cultural de interesse turístico;

IIIorientação das ações da iniciativa privada e promoção de sua integração como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços necessários ao desenvolvimento turístico religioso;

IVpromoção do turismo religioso em todos os tipos de mídia, visando inserir o Estado de Goiás nos roteiros turísticos nacionais e internacionais;

Vdisponibilização de pesquisas e informações sobre a demanda de oferta turística;

- Redação dada pela Lei nº 21.509, de 19-07-2022.

V – disponibilização de informações sobre a demanda de oferta turística;

VIpromoção de cursos, seminários e encontros voltados para a discussão e aperfeiçoamento das ações turísticas de interesse do Estado;

VIIestimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos religiosos;

VIIIpreservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística religiosa;

IXimplementar o inventário do patrimônio turístico religioso goiano, atualizando-o regularmente;

Xestabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos;

XIimplementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Estado, integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico goiano;

XIIproteção do meio ambiente e da biodiversidade, e atenuação de passivos socioambientais eventualmente provocados pela atividade turística religiosa;

XIIIinformação à sociedade e ao cidadão sobre a importância econômica e social do turismo;

XIVincentivar a divulgação das festividades religiosas por meio dos veículos de radiodifusão e internet;