Lei Estadual de Goiás nº 17183, de 27 de outubro de 2010

Nº 17183/2010

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, no valor de R$ 15.100.000,00 (quinze milhões e cem mil reais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: AAAAA

Art. 1.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 15.100.000,00 (quinze milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à abertura de crédito autorizada por esta Lei é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3.

O crédito especial a que se refere o art. 1º considerar-se-á aberto imediatamente após a publicação desta Lei, ressalvada expressa manifestação em contrário do Governador do Estado.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de outubro de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 05-11-2010)

ANEXO ÚNICO

2350 – Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

___________________________________________

Exercício

2010

Órgão

2350 – FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – PROTEGE GOIÁS

Função

10 – SAÚDE

Subfunção

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

1862 – PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DO IPASGO SAÚDE

Ação

2634 – IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Grupo de Despesa

03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo Recurso

RECURSO PRÓPRIO

TOTAL

R$ 15.100.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-11-2010.

Exercício	2010
Órgão	2350 – FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS – PROTEGE GOIÁS
Função	10 – SAÚDE
Subfunção	302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	1862 – PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DO IPASGO SAÚDE
Ação	2634 – IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Grupo de Despesa	03 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Fonte	20 – RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
Tipo Recurso	RECURSO PRÓPRIO
TOTAL	R$ 15.100.000,00

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